O Brasil, como potência regional e ator relevante no Sul Global, mantém uma política externa que prioriza o multilateralismo de dimensão universal e a busca por um sistema internacional mais equitativo e representativo. A vasta e complexa agenda internacional brasileira abrange desde a reforma das instituições globais de governança até o engajamento em temas específicos de desenvolvimento sustentável, segurança e defesa dos direitos humanos. O período recente tem sido marcado por um ativismo diplomático renovado, utilizando foros estratégicos como o G20 e a Organização das Nações Unidas (ONU) para projetar suas prioridades.

O multilateralismo constitui um pilar central da política externa brasileira, que enxerga a ONU como o foro essencial para a legitimação internacional e a defesa do Direito Internacional. A atuação brasileira tem buscado ativamente influenciar tanto a agenda normativa quanto a estrutura operacional da Organização [1].

A diplomacia brasileira utiliza a integração regional como uma base estratégica para sua projeção global. A retomada da participação plena na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) em janeiro de 2023, após um período de ausência, reafirma a prioridade dada à integração no continente [2]. Essa coesão regional é vital para projetar a América Latina, que se autodefine como uma “região de paz”, no cenário mundial [2]. Além disso, o Brasil manifestou a intenção de influenciar a liderança da própria ONU, como demonstrado pela proposta de apoiar uma única candidatura feminina para o cargo de Secretária-Geral, em vista do fim do mandato de António Guterres [3].

A reforma do Conselho de Segurança da ONU (CSNU) permanece como uma das mais antigas e persistentes reivindicações da política externa brasileira. O Brasil atua ativamente no grupo G4, juntamente com Alemanha, Índia e Japão, intensificando a pressão pela ampliação do número de membros permanentes do Conselho [4].

O esforço brasileiro em 2024 e 2025 demonstra uma articulação tática da diplomacia, ligando o fórum de governança econômica ao fórum político. A reforma da governança global foi estabelecida como uma prioridade durante a presidência do Brasil no G20 [4]. O objetivo estratégico é construir um posicionamento convergente entre os membros do G20, o que se espera que facilite a tomada de decisão na Cúpula do Futuro da ONU [4]. Esta abordagem vincula o peso econômico e a legitimidade dos países emergentes (representados no G20) à estagnada negociação intergovernamental (IGN) na Assembleia Geral [5]. Ao obter consenso prévio em um fórum de coordenação de alto nível, o Brasil procura superar a paralisia do processo formal de reforma do CSNU, onde a expectativa é que os copresidentes das IGN (Áustria e Kuwait) apresentem um modelo consolidado [5].

O Brasil é um tradicional contribuinte de tropas e pessoal para as Operações de Paz da ONU (OPP). A experiência na Missão de Estabilização no Haiti (MINUSTAH), onde o Brasil exerceu o comando da força, é um marco em sua participação [6].

A doutrina brasileira em operações de paz é caracterizada por uma abordagem integrada de segurança e desenvolvimento. O país transfere sua visão particular para as missões, favorecendo a interação entre fatores de segurança, políticos-institucionais e socioeconômicos [7]. A participação na MINUSTAH exemplifica a tentativa de exportar uma doutrina doméstica, focada na estabilidade e no desenvolvimento de longo prazo [6]. Uma lição fundamental extraída dessa experiência é que a influência e a capacidade de coordenação são habilidades transferíveis, mas exigem um compromisso concreto com projetos de apoio à recuperação pós-conflito para fazer uma diferença real [7].

As Conferências Internacionais sediadas pelo Brasil deixaram legados duradouros na agenda global. A Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (Eco-92, ou Rio-92) representou uma inflexão na política ambiental global, resultando em acordos fundamentais como a Agenda 21 e as Convenções sobre Biodiversidade e Clima [1].

Mais recentemente, a Rio+20 introduziu o novo conceito de desenvolvimento sustentável articulado em objetivos, culminando na adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) [1]. A Rio+20 também teve um impacto direto na esfera corporativa, ao encorajar grandes companhias e empresas de capital aberto a integrarem informações de sustentabilidade em seus relatórios periódicos [8].

O Desenvolvimento Sustentável é a estrutura mestra que guia a coerência das políticas públicas brasileiras na esfera internacional e doméstica. O compromisso com a Agenda 2030 é institucionalizado, refletindo-se, por exemplo, na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2024 a 2027, que alinha as metas nacionais aos ODS [9].

O combate à fome e à pobreza se tornou um dos pilares da diplomacia brasileira no G20. O principal instrumento dessa política é a proposta da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, a ser lançada durante a Cúpula de Líderes do G20 no Rio de Janeiro [10].

A Aliança Global foi concebida para mobilizar recursos e conhecimentos, acolhendo a participação de países, organizações e plataformas internacionais, com o objetivo de apoiar a implementação de políticas e programas baseados em evidências [10]. A iniciativa visa acelerar o progresso em direção ao ODS 1 (erradicação da pobreza) e ODS 2 (fome zero e agricultura sustentável) [11].

A estratégia diplomática por trás da Aliança é notavelmente abrangente. Em eventos como o “Momento ODS” na ONU, o Brasil defendeu que a persistência da fome no século XXI é um desafio de “toda a humanidade”, e não apenas dos mais pobres [11]. Essa recontextualização transforma a insegurança alimentar de uma questão de ajuda doméstica em um imperativo de segurança e estabilidade global, exigindo “transições justas e inclusivas” para a aceleração dos ODS [11]. O convite para integrar a iniciativa é estendido a qualquer país que deseje participar e contribuir com conhecimento e recursos, não se limitando apenas aos membros do G20, reforçando seu caráter universal e colaborativo [11].

A realização da Conferência das Partes (COP30) em Belém, no Pará, em novembro de 2025, estabelece o Brasil como o centro mundial das negociações sobre mitigação e adaptação climática [12].

As prioridades brasileiras para a COP30 concentram-se em três eixos principais:

• Financiamento e Adaptação: Buscar investimentos para a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação frente aos seus impactos [12].
• Transição Energética Justa: Garantir que as transformações em setores poluidores incluam condições para que os trabalhadores impactados migrem para novas áreas da economia [12]. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) tem reforçado o papel estratégico do planejamento brasileiro, destacando a expansão renovável, a resiliência do sistema elétrico e inovações como turbinas a etanol [13].
• Implementação do Acordo de Paris: Dar seguimento à implementação do Balanço Global (Global Stocktake), cujas recomendações servem para orientar os países na superação dos desafios climáticos [12].

Um elemento-chave na política ambiental brasileira é a interconexão entre as agendas climática e social. Durante a COP30, o Governo lançou o Marco de Sistemas Alimentares e Clima para as Políticas Públicas [14]. Este documento busca coordenar e alinhar as ações dos diferentes níveis de governo, defendendo que a luta contra a fome e a pobreza deve ser integrada ao enfrentamento da emergência climática, visto que aqueles em situação de vulnerabilidade são os que mais sentem o impacto das mudanças climáticas [14]. O Marco, que serve de base para qualquer país, propõe estratégias para regenerar, adaptar e transformar os sistemas alimentares frente aos desafios climáticos, promovendo a coerência e a urgência nas políticas públicas [14].

No que tange à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), a sua implementação requer políticas públicas que estimulem o investimento do setor privado em ações climáticas [15]. Embora as empresas reconheçam oportunidades comerciais em soluções limpas, o Brasil enfrenta o desafio de estabelecer incentivos para a contabilização e redução de emissões de Escopo 3 e aumentar a rastreabilidade na cadeia de valor, o que exige uma colaboração ativa e regulamentação adequada [15].

O Brasil, com sua extensa faixa litorânea de aproximadamente 10.800 quilômetros, tem no Direito do Mar um componente crucial de sua política geoestratégica [16]. O país é parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e prioriza o aproveitamento dos recursos de seu solo e subsolo marinhos na área conhecida como Amazônia Azul [17].

O Projeto Amazônia Azul engloba a busca pela extensão da Plataforma Continental (CLPC). Dada a evolução tecnológica, a exploração de regiões que ultrapassam o limite tradicional se torna cada vez mais viável economicamente e sustentável ambientalmente, tornando a regulação dessas atividades de extrema relevância [17]. A história da defesa da soberania marítima brasileira inclui episódios emblemáticos, como a “Guerra da Lagosta” com a França (1962-1964), que demonstram a intransigência na defesa dos direitos sobre os recursos naturais [16].

A política espacial brasileira busca ampliar a cooperação internacional e o uso de sua infraestrutura. O Brasil é signatário dos Acordos Artemis, liderados pelos Estados Unidos e pela NASA, que visam estabelecer um caminho para a exploração espacial pacífica e responsável além da órbita terrestre [18].

No âmbito do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que está em processo de transição para a administração da empresa estatal ALADA, a política brasileira equilibra a atração de parceiros comerciais e internacionais com a proteção da soberania [19]. Para garantir isso, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas exige que qualquer nação que realize lançamentos em Alcântara tenha um acordo semelhante, prevenindo a espionagem industrial e garantindo a soberania nacional [19]. Um supervisor brasileiro deve monitorar o intercâmbio de dados técnicos em operações com partes estrangeiras, consolidando a defesa dos interesses tecnológicos e estratégicos do país [19].

O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) é o instrumento da presença científica e geopolítica do Brasil na Antártida. O Brasil é parte do Tratado da Antártida (desde 1975) e aderiu ao Protocolo de Madri [20], que designa a região para fins de paz e ciência e proíbe atividades extrativas.

O PROANTAR é coordenado por uma estrutura interministerial, refletindo a complexidade do projeto: o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas (CONAPA), órgão assessor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTIC), define as diretrizes científicas. O apoio logístico é responsabilidade da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), e a supervisão ambiental cabe ao Grupo de Avaliação Ambiental do PROANTAR (GAAM), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente [21].

A posição brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC) é de defesa da reforma institucional, sob o argumento de que as regras atuais estão defasadas e são oriundas de décadas passadas [22].

No campo das negociações agrícolas, o Brasil tem adotado uma postura firme para proteger seus interesses como grande player exportador. O país expressou um claro aviso de que não aceitará um “cheque em branco” para a concessão de subsídios agrícolas que prejudiquem suas exportações [23]. Esta posição se manifestou no rechaço à demanda de países em desenvolvimento, liderados pela Índia, por uma Solução Permanente para Estoques Públicos (PSH), que permitiria subsídios ilimitados e irrestritos para segurança alimentar sem a devida transparência [23]. Essa oposição reflete uma clivagem dentro do Sul Global, onde o Brasil defende a transparência e a liberalização contra o protecionismo de outras grandes economias.

Adicionalmente, o Brasil utiliza uma estratégia de equilíbrio tático ao afirmar que, caso se aprovem regras mais restritivas para subsídios industriais, o país fará o mesmo, propondo novas regras para subsídios agrícolas [22].

A pandemia de COVID-19 expôs criticamente a vulnerabilidade das Cadeias Globais de Valor (CGVs), impulsionando a busca por maior resiliência [24]. O Brasil, como grande produtor de commodities, concentrou esforços na avaliação da segurança energética e alimentar, mapeando as cadeias de valor de proteínas de origem animal e de combustíveis (fósseis e biocombustíveis) [24].

A principal ruptura observada foi no transporte e logística internacionais, o que destacou a vulnerabilidade inerente às operações de cadeias logísticas longas [25]. As ações governamentais, como decretos que limitaram operações de transporte multimodal, trouxeram à tona os benefícios relativos das cadeias de suprimentos regionais e locais [26].

A análise de gargalos (macroeconômicos, de infraestrutura, e tecnológicos) aponta para uma reorientação estratégica [24]. A política nacional tende a se concentrar em aumentar a autonomia e a resiliência das cadeias críticas, incentivando a diversificação de fornecedores e o fortalecimento de links regionais e domésticos, visando mitigar futuros choques globais [24].

O Brasil participa ativamente da reforma do Sistema Financeiro Internacional (SFI), principalmente através do G20, que inclui países emergentes de grande peso como os BRICS (Brasil, Rússia, Índia e China) [27].

A participação nesses foros reflete a busca por maior voz na governança econômica global. Historicamente, os países emergentes eram vistos pelos países avançados como necessitando ser “educados” nas regras de prudência financeira [27]. A atuação do Brasil no G20 e no BRICS desafia essa assimetria, pressionando por um sistema mais inclusivo, que reconheça o papel estabilizador das grandes economias em desenvolvimento e previna riscos sistêmicos futuros.

A política externa brasileira tem demonstrado esforços crescentes para a incorporação da perspectiva de gênero (Gender Mainstreaming) e igualdade racial em suas ações e representações [9]. O tema dos direitos humanos e das políticas de identidade — englobando gênero, raça e religião — tem ganhado destaque como vetor da política mundial.

O governo brasileiro tem buscado aumentar a participação feminina na diplomacia [28] e incorporar explicitamente a igualdade racial em sua agenda externa [9]. Essas ações refletem o reconhecimento de que a promoção da diversidade interna fortalece a legitimidade e a autoridade moral do país nos foros internacionais.

O marco legal migratório brasileiro é considerado avançado, sendo a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) o principal diploma. Essa lei estabelece princípios humanitários, proibindo explicitamente a repatriação, deportação ou expulsão coletiva. Além disso, a lei veda qualquer medida de retirada compulsória quando existirem razões para crer que tal ação colocaria em risco a vida ou a integridade pessoal do indivíduo (princípio do non-refoulement) [29].

O principal exemplo da aplicação dessa legislação é a Operação Acolhida, uma resposta humanitária ao fluxo migratório de venezuelanos. A Operação Acolhida alcançou o marco de mais de 150 mil venezuelanos interiorizados no Brasil [30]. O processo de interiorização envolve o deslocamento assistido de migrantes em situação de vulnerabilidade, realizado em coordenação com organismos internacionais como a ONU Migração [9]. Ao integrar os migrantes em diferentes regiões do país, o Brasil não apenas mitiga a pressão sobre as cidades de fronteira, mas também garante uma proteção humanitária eficaz, projetando uma imagem de liderança responsável na gestão de crises migratórias regionais [30].

O compromisso do Brasil com o desarmamento e a não proliferação nuclear é sólido e está ancorado na Constituição Federal, que determina que “toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos” (Artigo 21) [31].

O país é parte fundamental do regime internacional, aderindo ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), ao Tratado de Tlatelolco (que proíbe armas nucleares na América Latina e Caribe) e ao Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares [31]. O controle do programa nuclear para fins pacíficos é supervisionado tanto pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) quanto pela Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), sendo esta última de especial relevância para a política nuclear brasileira [31].

No plano normativo, o Brasil demonstra ativismo ao ter sido o primeiro país a assinar o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares (TPAN), que atualmente se encontra em processo de ratificação [31]. O TPAN é visto como um instrumento que preenche uma lacuna legal no direito internacional ao proibir explicitamente armas nucleares, sublinhando sua incompatibilidade com o direito internacional humanitário [31].

O Brasil é parte do Estatuto de Roma e apoia o Tribunal Penal Internacional (TPI) como o mecanismo judicial para assegurar a punição dos indivíduos responsáveis pelos crimes mais graves de preocupação internacional, como genocídio e crimes contra a humanidade [32]. O conceito de genocídio, historicamente abordado após o Holocausto e os julgamentos de Nuremberg [33], é juridicamente complexo, envolvendo a proteção não apenas do grupo nacional, étnico ou religioso, mas também da coletividade [33].

A posição brasileira sobre o TPI é baseada no princípio da complementaridade. A jurisdição do TPI é excepcional e complementar: ela só é admissível quando os sistemas judiciais nacionais falham em exercer sua responsabilidade primária de investigar e processar esses crimes [33]. Ao contrário dos tribunais ad hoc, que têm primazia sobre as cortes nacionais, o TPI atua como uma rede de segurança contra a impunidade, reforçando a soberania judicial nacional ao mesmo tempo que sustenta a ordem penal internacional [33].

O Brasil enfrenta o narcotráfico e o crime transnacional por meio de um reforço significativo na cooperação intergovernamental e internacional. Estruturas como o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI), localizado no Rio de Janeiro, são utilizadas para integrar as polícias sul-americanas e promover o intercâmbio de dados de inteligência e investigações conjuntas [34]. A Operação Nova Aliança, entre Brasil e Paraguai, é um exemplo do sucesso dessa colaboração [34].

As estratégias de combate visam a descapitalização das organizações criminosas, com ênfase no enfrentamento à lavagem de dinheiro (que foi tipificado como crime passível de extradição) e à recuperação de ativos originários de atividades ilícitas [35]. Esforços também se concentram no controle rigoroso e na prevenção do desvio de precursores químicos utilizados na produção ilícita de drogas, em articulação com o UNODC [35].

No domínio dos crimes cibernéticos, o Brasil deu um passo significativo ao se tornar signatário da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético em outubro de 2025 [36]. Adotado pela Assembleia-Geral da ONU, este tratado estabelece as bases para a cooperação internacional contra delitos digitais. A convenção prevê a tipificação de crimes cibernéticos e, crucialmente, permite a troca de provas eletrônicas, fortalecendo a capacidade de combate a crimes transnacionais como o tráfico de pessoas, delitos financeiros e terrorismo que se utilizam do ciberespaço [36]. A eficácia jurídica total do tratado, no entanto, depende da posterior ratificação pelo Congresso Nacional [36].

Embora o Brasil não seja um alvo primário do terrorismo internacional, sua política de segurança atua preventivamente, integrando o combate a atos potencialmente vinculados ao terrorismo nas estruturas de enfrentamento ao crime transnacional [35].

O foco na descapitalização de organizações criminosas, no controle de lavagem de dinheiro e na cooperação judiciária fortalecem as estruturas nacionais de segurança para lidar com o financiamento do terrorismo [35]. A adesão a novos instrumentos como a Convenção Contra o Crime Cibernético também reforça indiretamente a capacidade antiterrorista ao facilitar a investigação de ataques informáticos e o uso do ciberespaço por grupos criminosos [37].

O engajamento do Brasil na agenda internacional contemporânea é caracterizado por uma postura ativa e pragmática, orientada pela busca de um sistema multilateral mais justo e um posicionamento consolidado como liderança do Sul Global em temas de desenvolvimento e clima.

A diplomacia brasileira demonstra uma notável capacidade de ligar agendas inter-relacionadas. Por um lado, a urgência da crise climática, manifestada na COP30 em Belém, está intrinsecamente ligada à vulnerabilidade dos mais pobres [14], o que, por sua vez, reforça a necessidade da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza no G20 [11]. O Brasil utiliza a presidência do G20 não apenas para promover a segurança alimentar e a transição energética justa [12], mas também para construir legitimidade e consenso para sua meta geoestratégica de reforma da ONU e do Conselho de Segurança [4].

Nos domínios geoestratégicos (Mar, Espaço e Antártida), o Brasil equilibra cooperação tecnológica (Acordos Artemis) com a defesa intransigente da soberania (salvaguardas de Alcântara e Amazônia Azul) [17]. Na segurança e no direito internacional, a postura é de conformidade legal (Lei de Migração humanitária, adesão ao TPI e ao TPAN) e de modernização da capacidade de resposta a ameaças contemporâneas, como o crime cibernético e o crime transnacional, por meio de novas convenções e cooperação regional e internacional [34].

A política externa do Brasil, portanto, opera em múltiplas camadas, usando sua projeção em temas de desenvolvimento sustentável e direitos humanos para fundamentar sua reivindicação por maior poder decisório nas estruturas de governança política e econômica global. O desafio reside em manter a coerência interna e externa diante das tensões, como a divergência com outros países em desenvolvimento na OMC sobre subsídios agrícolas [23], garantindo que a busca por um regime internacional mais eficaz não se torne um obstáculo ao desenvolvimento nacional.