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[Direito Internacional Público] O visto configura-se em um direito ao portador de entrar…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
O visto configura-se em um direito ao portador de entrar no estado estrangeiro?
Resposta

O visto configura-se em um direito ao portador de entrar no estado estrangeiro?
Não. A soberania garante ao Estado permitir a entrada ou não. O visto configura-se apenas como expectativa de direito. Conforme o art 26 da lei 6815/80 o ingresso de um estrangeiro no território nacional dependerá da conveniência e oportunidade nacionais.