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[Direito Internacional Público] Os direitos concedidos aos nacionais devem ser o limite para…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Os direitos concedidos aos nacionais devem ser o limite para a concessão de direitos aos estrangeiros?
Resposta

Os direitos concedidos aos nacionais devem ser o limite para a concessão de direitos aos estrangeiros?
Não, segundo o DIP, quando  um estrangeiro ingressa em um Estado, surge para este ente estatal a obrigação de garantir que o estrangeiro desfrute de alguns direitos essenciais da pessoa humana, mesmo na hipótese do Estado não os reconhecer a seus nacionais, sendo hoje esse conjunto de direitos conhecidos como Padrão Mínimo Internacional.