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CACD

Quanto ao direito europeu, qual a característica fundamental das diretivas

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quanto ao direito europeu, qual a característica fundamental das diretivas
Resposta

Quanto ao direito europeu, qual a característica fundamental das diretivas
A obrigação do Estado Membro destinatário de adotar medidas para a concretização do objetivo nela delineado. Há certo espaço de atuação para os Estados membros implementem a diretiva da forma que consideram mais adequadas. Ao contrário do que ocorre com os regulamentos, elas são dirigidas a um Estado membro ou a alguns Estados membros.