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CACD

O princípio do UTI Possidetis é exclusividade das questões lindeiras americanas?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
O princípio do UTI Possidetis é exclusividade das questões lindeiras americanas?
Resposta

O princípio do UTI Possidetis é exclusividade das questões lindeiras americanas?
Não, o Princípio citado foi aplicado em diversos continentes, como as Américas, a África e Ásia, para disciplinar os limites dos Novos Estados que surgiram nos últimos dois séculos.