De que forma o "entendimento sobre solução de controvérsia" (ESC) encara os atos unilaterais na seara comercial?
Pergunta
De que forma o "entendimento sobre solução de controvérsia" (ESC) encara os atos unilaterais na seara comercial?
Resposta
De que forma o “entendimento sobre solução de controvérsia” (ESC) encara os atos unilaterais na seara comercial?
Os métodos de solução de controvérsias comerciais previstos no ESC têm por objetivo proporcionar segurança e previsibilidade ao comércio internacional multilateral, sendo vedados atos unilaterais para resolver disputas que envolvam as normas da OMC.