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Complete o que afirma o Artigo 38 da CIJ : A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Meio Ambiente
Pergunta
Complete o que afirma o Artigo 38 da CIJ : A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
Resposta

Complete o que afirma o Artigo 38 da CIJ :  A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 

A. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
B. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
C. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
D. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.