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CACD

Quais as características do ato de reconhecimento de governo?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quais as características do ato de reconhecimento de governo?
Resposta

Quais as características do ato de reconhecimento de governo?
Os mesmos do reconhecimento de Estado, isto é:
Ato unilateral;
Irrevogável;
discricionário;
retroativo.