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[Direito Internacional Público] Há hoje a prática de reconhecimento de governo de facto…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Há hoje a prática de reconhecimento de governo de facto como regra?
Resposta

Há hoje a prática de  reconhecimento de governo de facto como regra?
É incomum, mas é possível. Isso pode ocorrer quando houver dúvidas sobre a permanência do novo governo no poder. 
É necessário entretanto enfatizar que esse reconhecimento é definitivo e só deixa de existir com o fim do governo reconhecido.

A regra atualmente é a de reconhecimento de Jure. Presunçao se o ato é silente nesse diapasão. Não há dúvidas no momento do reconhecimento quanto a permanência do novo governo no poder.

O DI atual não exige título constitucional para o reconhecimento de governos de jure, desde que ele seja um governo efetivo.