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CACD

Quais são os requisitos para que um governo possa ser reconhecido

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quais são os requisitos para que um governo possa ser reconhecido
Resposta

Quais são os requisitos  para que um governo possa ser reconhecido
1- Efetividade ( o reconhecimento de governos não efetivos configura uma violação no princípio da não-intervenção em assuntos internos em assuntos internos de outros países.) – Efetividade é o único indispensável ao reconhecimento de novos governos. 
                           OBS: Legitimidade do novo governo – fato deste contar com o apoio popular – não é requisito jurídico para o reconhecimento de
                           novos governos. I DI permite, consequentemente o reconhecimento de governos ilegítimos. A legitimidade é relevante
                           politicamente.

2- Cumprimento das obrigações internacionais do Estado. Esse requisito baseia-se no princípio da continuidade.  A renegociação é possível, mas não pode haver a ruptura unilateral em relação às obrigações internacionais;

3- Aparecimento conforme o Direito internacional. (normalmente deseja-se que a criação de um novo governo não seja resultado de violações do DI) . Quando as normas são dispositivas, o reconhecimento  de governos efetivos é autorizado pelo DI, todavia se o novo governo chegou ao poder mediante violação grave de normas de jus cojens, o reconhecimento é proibido. Há a chamada responsabilidade internacional agravada.