[Direito Internacional Público] Quais os tipos de vistos que o Brasil concede?
Quais os tipos de vistos que o Brasil concede?
Art 4º da lei 6815/80
1) De trânsito: Autoriza a pessoa passar pelo Brasil para chegar à um destino final (10 dias).
2) De turista: Concedido aos estrangeiros que se dirigem ao Brasil com finalidade recreativa ou de visita. Esse visto não permite trabalho remunerado no Brasil. ( 5 anos no máximo e permite múltiplas reentradas, cada vez que entra pode ficar 90+90 dias até 180 dias por ano).
Obs 1: a lei 12968/2014 permitiu a concessão eletrônica para visto de turista.
Obs 2: a lei 12968/2014 inova = continua a reciprocidade sendo necessária, mas não é necessário haver tratado como era exigido anteriormente.
3) Temporário: Para aqueles que no Brasil desejam realizar alguma atividade provisória (Ex: pesquisa, negócios internacionais, artistas, imprensa. etc.)
Obs: O estudante não pode desempenhar atividades remuneradas.
4) Visto permanente. Estabelecer-se em caráter definitivo. (ter família no Brasil dá ao estrangeiro o direito de permanecer no Brasil permanentemente com estatus de permanente.
5) cortesia
6) oficial
7) diplomático.