[Direito Internacional Público] Segundo o art 76 da lei 6815/80, explique os fundamentos…

Segundo o art  76 da lei 6815/80, explique os fundamentos legais necessários para a extradição.
Tratado de extradição ou promessa de reciprocidade.
Não podemos esquecer que a legislação do país que oferece a reciprocidade deve ser examinada, pois a promessa de reciprocidade é política e precisa ser avaliado pelo STF a validade jurídica.

A análise do STF é restrita a legalidade do pedido, pois o processo levado ao Supremo é de contenciosidade limitada.
Se o Supremo concede a extradição, a última palavra é do Presidente da República. Podendo o presidente invocar o art 91 da lei 6815/80