[Direito Internacional Público] Qual a relação entre o protocolo Facultativo do Pacto Internacional…

Qual a relação entre o protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civís e Políticos (PIDCP) e a petição de indivíduos ao Comitê?
Para que um indivíduo possa peticionar ao comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civís e Políticos, um dos requisitos é a averiguação de ser o Estado denunciado parte no Protocolo Facultativo I desse Pacto.
Obs: O Brasil é parte do PIDCP desde 1992, mas só aderiu ao ao Protocolo Facultativo em 2009, por isso indivíduos só poderiam peticionar contra o Brasil a partir de  2009.