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CACD

Quem deve responsabilizar-se por atos perpetrados por agentes ou órgãos dos estados-membros da Federação?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 28 Direito internacional dos direitos humanos
Pergunta
Quem deve responsabilizar-se por atos perpetrados por agentes ou órgãos dos estados-membros da Federação?
Resposta

Quem deve responsabilizar-se por atos perpetrados por agentes ou órgãos dos estados-membros da Federação?
Atos perpetrados por agentes ou órgãos dos estados-membros podem ser atribuídos ao Brasil, pois a responsabilidade internacional é da República Federativa do Brasil