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CACD

Quais foram as inovações com o Protocolo XI, de 1994, sobre DH (entrou em vigor em 1998), foram extintas:

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quais foram as inovações com o Protocolo XI, de 1994, sobre DH (entrou em vigor em 1998), foram extintas:
Resposta

Quais foram as inovações com o Protocolo XI, de 1994, sobre DH (entrou em vigor em 1998), foram extintas:
Foram extintas as antigas comissão e corte europeias, tendo surgido uma nova corte europeia com jurisdição compulsória e funcionamento permanente.