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CACD

Quanto a jurisdição, explique as formas possíveis ao princípio da nacionalidade ou da competência pessoal.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quanto a jurisdição, explique as formas possíveis ao princípio da nacionalidade ou da competência pessoal.
Resposta

Quanto a jurisdição, explique as formas possíveis ao princípio da nacionalidade ou da competência pessoal.
Nacionalidade ativa: Crimes perpetrados por nacionais de um Estado (A) pode ser julgado por esse Estado (A) mesmo que esse crime tenha sido praticado no estrangeiro.

Nacionalidade passiva: Crimes praticados contra nacionais (no estrangeiro) também podem ser objeto de julgamento pelo  Estado brasileiro.