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CACD

Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado é extensiva de forma incondicional a todos os membros familiares do refugiado?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado é extensiva de forma incondicional a todos os membros familiares do refugiado?
Resposta

Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado é extensiva de forma incondicional a todos os membros familiares do refugiado?

Não, algumas condições são previstas. Note o que é previsto pela lei:
Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.