[Direito Internacional Público] Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado…
Pergunta
Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado é extensiva de forma incondicional a todos os membros familiares do refugiado?
Resposta
Conforme a lei 9474 de 1997, a condição de refugiado é extensiva de forma incondicional a todos os membros familiares do refugiado?
Não, algumas condições são previstas. Note o que é previsto pela lei:
Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.