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[Direito Internacional Público] Embora o DI não seja o responsável por fixar as…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Embora o DI não seja o responsável por fixar as hipóteses onde os Estados exercerão a sua jurisdição, excepcionalmente, um Estado poderá estar obrigado pelo DIP a exercer sua jurisdição. Explique quando isto ocorre.
Resposta

Embora o DI não seja o responsável por fixar as hipóteses onde os Estados exercerão a sua jurisdição, excepcionalmente, um Estado poderá estar obrigado pelo DIP a exercer sua jurisdição. Explique quando isto ocorre.
Quando o cumprimento das disposições de um tratado demande o exercício da jurisdição estatal os Estados estão obrigados  a exercê-la. Por exemplo, Os Estados-parte da Convenção contra a tortura de 1984 se obrigaram por este tratado a legislar, julgar  e implementar as medidas cabíveis para punir seus agentes por eventuais práticas de Tortura.