[Direito Internacional Público] Embora o DI não seja o responsável por fixar as…
Pergunta
Embora o DI não seja o responsável por fixar as hipóteses onde os Estados exercerão a sua jurisdição, excepcionalmente, um Estado poderá estar obrigado pelo DIP a exercer sua jurisdição. Explique quando isto ocorre.
Resposta
Embora o DI não seja o responsável por fixar as hipóteses onde os Estados exercerão a sua jurisdição, excepcionalmente, um Estado poderá estar obrigado pelo DIP a exercer sua jurisdição. Explique quando isto ocorre.
Quando o cumprimento das disposições de um tratado demande o exercício da jurisdição estatal os Estados estão obrigados a exercê-la. Por exemplo, Os Estados-parte da Convenção contra a tortura de 1984 se obrigaram por este tratado a legislar, julgar e implementar as medidas cabíveis para punir seus agentes por eventuais práticas de Tortura.