[Direito Internacional Público] A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem…
Pergunta
A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao património nacional, assim como os demais assuntos de competência do exclusiva do Congresso Nacional são disciplinados por:
Resposta
A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao património nacional, assim como os demais assuntos de competência do exclusiva do Congresso Nacional são disciplinados por:
Decreto legislativo.