A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao património nacional, assim como os demais assuntos de competência do exclusiva do Congresso Nacional são disciplinados por:

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 25 Organizaes internacionais. Incorporao ao direito brasileiro dos atos de organizaes internacionais

Pergunta

A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao património nacional, assim como os demais assuntos de competência do exclusiva do Congresso Nacional são disciplinados por:

Resposta

A aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao património nacional, assim como os demais assuntos de competência do exclusiva do Congresso Nacional são disciplinados por:
Decreto legislativo.