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CACD

Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa?
Resposta

Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa? 

Em regra, não.
No sistema de controvérsias da OMC, no regime especial, excepciona as normas do regime geral no contexto do costume internacional.  A única consequência possível é aquela relativa a interrupção da violação e o consequente cumprimento das normas da OMC.