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CACD

Natureza do Sistema normativo da OMC é auto-suficiente. Explique seus limites.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 13.9 Sistema financeiro internacional
Pergunta
Natureza do Sistema normativo da OMC é auto-suficiente. Explique seus limites.
Resposta

Natureza do Sistema normativo da OMC é auto-suficiente. Explique seus limites.
O acordo constitutivo da OMC, assim como os demais acordos comerciais multilaterais são normas especiais. O sitema é auto-suficiente. Entretanto esse regime não é totalmente auto-suficiente.

obs: Na medida em que ele não é totalmente auto-suficiente, outras normas internacionais podem ser empregadas na solução de disputas comerciais. Art 38 da CIJ