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[Direito Internacional Público] Quanto a interpretação dos acordos da OMC, qual a recomendação…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Quanto a interpretação dos acordos da OMC, qual a recomendação do Entendimento sobre solução de controvérsia (ESC)?
Resposta

Quanto a interpretação dos acordos da OMC, qual a recomendação do Entendimento sobre solução de controvérsia (ESC)?
Quanto a interpretação dos acordos da OMC, a Entendimento sobre solução de controvérsia (ESC) demanda expressamente o recurso às normas costumeiras existentes.
Obs: As normas sobre interpretação de tratados são fundamentalmente encontradas nos artigos 31 e 32 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos tratados.