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[Direito Internacional Público] Como o Tratado de Viena de 1969 regula a interpretação…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Como o Tratado de Viena de 1969 regula a interpretação de tratados?
Resposta

Como o Tratado de Viena de 1969 regula a interpretação de tratados?

1 – Um tratado deve ser interpretado de boa fé, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz dos respectivos objecto e fim. 
2 – Para efeitos de interpretação de um tratado, o contexto compreende, além do texto, preâmbulo e anexos incluídos: 
a) Qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas as Partes quando da conclusão do tratado; 
b) Qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais Partes quando da conclusão do tratado e aceite pelas outras Partes como instrumento relativo ao tratado. 
3 – Ter-se-á em consideração, simultaneamente com o contexto:
a) Todo o acordo posterior entre as Partes sobre a interpretação do tratado ou a aplicação das suas disposições; 
b) Toda a prática seguida posteriormente na aplicação do tratado pela qual se estabeleça o acordo das Partes sobre a interpretação do tratado; 
c) Toda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes. 
4 – Um termo será entendido num sentido particular se estiver estabelecido que tal foi a intenção das Partes.