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[Direito Internacional Público] Conforme a CVDT de 1969, quais seriam as consequências da…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Conforme a CVDT de 1969, quais seriam as consequências da nulidade de um tratado incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral?
Resposta

Conforme a CVDT de 1969, quais seriam as consequências da nulidade de um tratado incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral? 

Artigo 71.º-Consequências da nulidade de um tratado incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral 
1 – Quando um tratado seja nulo, nos termos do artigo 53.º, as Partes devem:
a) Eliminar, na medida do possível, as consequências de qualquer acto praticado com base numa disposição incompatível com a norma imperativa de direito internacional geral; e 
b) Tornar as suas relações mútuas conformes à norma imperativa de direito internacional geral. 
2 – Quando um tratado se torne nulo e cesse a sua vigência, nos termos do artigo 64.º, a cessação da vigência do tratado: 
a) Isenta as Partes da obrigação de continuarem a cumprir o tratado;
b) Não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das Partes criados pelo cumprimento do tratado, antes da cessação da sua vigência; todavia, esses direitos, obrigações ou situações não podem manter-se no futuro, salvo na medida em que a sua manutenção não for em si mesma incompatível com a nova norma imperativa de direito internacional geral.