[Direito Internacional Público] Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda…

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso? Justifique.

Não!!
O princípio da igualdade soberana significa que todos os Estados soberanos são iguais no sistema internacional, independentemente de disparidades sociais, políticas, econômicas ou geográficas. Entretanto, isso não significa que as organizações internacionais são obrigadas a adotar o consenso como forma decisória, sob pena de ferir o princípio da igualdade soberana. As OIs são formadas por Estados, que consentem espontaneamente em se submeter às suas regras. Dessa forma, uma OI pode estabelecer mecanismo decisório diferente do consenso e um Estado pode exercer sua soberania ao querer ou não fazer parte dessa OI. Assim, o Estado só integrará uma OI, independentemente do mecanismo decisório, se decidir livre e espontaneamente que assim o fará. A partir do momento em que um Estado entra no âmbito de uma OI, infere-se que ele aceitou suas regras. Caso essas regras prevejam situações desiguais, como decisões tomadas somente por parte dos membros ou sem a adoção do critério de consenso, caberá aos Estados consentir e respeitar, pois estavam cientes das regras antes de aderirem à OI. Esse é o caso da ONU, em que as decisões do Conselho de Segurança não são tomadas por consenso, mas por maioria (mínimo de nove votos afirmativos), e apenas 15 membros da organização (integrantes do Conselho) têm poder de voto. Já o MERCOSUL é exemplo de OI em que as decisões são tomadas por consenso.