[Direito Internacional Público] Em que ano entrou em vigor no Brasil a Convenção…

Em que ano entrou em vigor no Brasil a Convenção de palermo de 2000?

 Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto