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CACD

Qual é o prazo para o inicio de uma controvérsia após a comunicação de uma das partes sobre a decisão de iniciar a controvérsia?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Qual é o prazo para o inicio de uma controvérsia após a comunicação de uma das partes sobre a decisão de iniciar a controvérsia?
Resposta

Qual é o prazo para o inicio de uma controvérsia após a comunicação de uma das partes sobre a decisão de iniciar a controvérsia?

As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes em controvérsia, exceder um prazo de 15 dias a partir da data em que uma delas comunicou a outra a decisão de iniciar a controvérsia;