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[Direito Internacional Público] Conforme os artigos da convenção européia como divide-se o poder…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Conforme os artigos da convenção européia como divide-se o poder de ação entre a corte européia e o comitê de Ministros do conselho da Europa.
Resposta

Conforme os artigos da convenção européia como divide-se o poder de ação entre a corte européia e o comitê de Ministros do conselho da Europa. 
Corte européia: Compete emitir decisões obrigatórias  para os membros. esses não podem recusar a decisão da corte europeia no que tange á inadequação de sua legislação a proteção dos Direitos humanos. os meios a serem adotados para garantir o cumprimento de tais decisões são deixados á cargo dos estados partes e são fiscalizados pelo comitê de ministros do Conselho da Europa.

Comitê de ministros: Fiscalizar junto aos Estados partes a implementação da decisão da Corte.