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CACD

A Corte internacional de justiça é materialmente limitada?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
A Corte internacional de justiça é materialmente limitada?
Resposta

A Corte internacional de justiça é materialmente limitada?

artigo 36
A competência da Corte se estende a todos os litígios que as partes a submetam e a todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou nos tratados e convenções vigentes.