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CACD

As convenções internacionais são fontes de DI?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
As convenções internacionais são fontes de DI?
Resposta

As convenções internacionais são fontes de DI?
As convenções internacionais são fontes por excelência fonte de direito internacional, pois cria para os Estados parte obrigações positivas após a sua ntrada em vigor, independente do nome atribuído a elas.