[Direito Internacional Público] Em relação ao orçamento e contribuição, qual órgão é responsável…
Pergunta
Em relação ao orçamento e contribuição, qual órgão é responsável pela adoção das normas financeiras? Qual é o quorum necessário para aprovação da proposta orçamentária da OMC?
Resposta
Em relação ao orçamento e contribuição, qual órgão é responsável pela adoção das normas financeiras? Qual é o quorum necessário para aprovação da proposta orçamentária da OMC?
O Comitê de Orçamento, Finanças e Administração proporá normas financeiras ao Conselho Geral que incluirão disciplinas sobre:
a) a escala de contribuições à OMC divididas proporcionalmente entre os Membros e
b) as medidas que serão tomadas com relação aos Membros em atraso
O Conselho Geral adotará as normas financeiras e a proposta orçamentária anual por maioria de dois-terços computados sobre quorum de mais da metade dos Membros da OMC.
Cada Membro aportará prontamente sua quota às despesas da OMC de acordo com as normas financeiras adotadas pelo Conselho Geral.