[Direito Internacional Público] A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que…

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.
julgue a assertividade da afirmativa acima.

ERRADA!!!A alternativa está incorreta. A concessão de refúgio é vinculada aos requisitos 9474 de 1997. Caso os requisitos sejam preenchidos, o governo tem a obrigação de conceder o refúgio e providenciar documentos civis que garantam condições mínimas de existência no Brasil. A concessão é feita pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados). Já o asilo é medida discricionária, prevista no artigo 4º, X da Constituição Federal de 1988, e o ato compete privativamente ao Presidente da República.