[Direito Internacional Público] Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados…
Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
Julgue a assertividade da afirmativa acima.
ERRADA!!!!
O fundamento legal da questão se encontra no artigo 61 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963: “Os arquivos e documentos consulares de uma repartição consular, cujo chefe for um funcionário consular honorário, serão sempre invioláveis onde quer que se encontrem, desde que estejam separados de outros papéis e documentos e, especialmente, da correspondência particular de chefe da repartição consular, da de qualquer pessoa que com ele trabalhe, bem como dos objetos, livros e documentos relacionados com sua profissão ou negócios”.