[Direito Internacional Público] O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para…
Pergunta
O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.Julgue a assertividade da afirmativa acima.
Resposta
O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
Julgue a assertividade da afirmativa acima.
ERRADA!!!
A alternativa está incorreta e seu fundamento legal se encontra no artigo 81 da Convenção sobre direito do Mar: “O Estado costeiro terá o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os fins”.