As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.Julgue a assertividade da afirmativa acima.

As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.
Julgue a assertividade da afirmativa acima.
ERRADA!!!
A alternativa (A) está incorreta, uma vez que a Comissão de Comércio do MERCOSUL é um dos órgãos executivos (decisórios) do bloco, o que está previsto no artigo 2º do Protocolo de Ouro Preto, de 1994. As normas emanadas dos órgãos decisórios são obrigatórias, e não meramente recomendações (artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto).