[Direito Internacional Público] A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados…
Pergunta
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.Julgue a questão acima quanto a sua assertividade.
Resposta
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
Julgue a questão acima quanto a sua assertividade.
CERTÍSSIMA!!!
A alternativa está correta. O tema imunidade é regulamentado por costume internacional, mas existe uma Convenção das Nações Unidas sobre o assunto que ainda não está em vigor por não ter alcançado o número mínimo de adesão (30 Estados). O Brasil não assinou a referida convenção.