[Direito Internacional Público] Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os…

Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
Julgue a asertividade da afirmativa acima.

ERRADA!!!

Os indivíduos não podem acessar diretamente o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL por meio de petição ao tribunal Ad hoc ou ao tribunal permanente de revisão. A reclamação por particulares deve ser direcionada à Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Isso está disposto no artigo 40 do Protocolo de Olivos: “1. Os particulares afetados formalizarão as reclamações ante a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado Parte onde tenham sua residência habitual ou a sede de seus negócios. 2. Os particulares deverão fornecer elementos que permitam determinar a veracidade da violação e a existência ou ameaça de um prejuízo, para que a reclamação seja admitida pela Seção Nacional e para que seja avaliada pelo Grupo Mercado Comum e pelo grupo de especialistas, se for convocado”. 

 A questão está errada.