[Direito Internacional Público] O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da…

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político?

SIM!!! Veja:Embora os dispositivos relativos à deportação da Lei 6815/1980 não mencionem expressamente o crime político como causa proibida de deportação, o artigo 63 dessa lei prevê que “Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira”. Como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LII, proíbe a extradição em caso de crime político ou de opinião, a deportação por esse motivo também não poderá ocorrer para que não haja, na verdade, uma extradição dissimulada.