[Direito Internacional Público] Compete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras funções, auxiliar…
Compete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras funções, auxiliar o consultor-geral da União no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados?
ERRADA!!! LEIA COM ATENÇÃO!!!
Uma das funções do Departamento Internacional da AGU é auxiliar o Procurador-Geral da União, e não o consultor geral, no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados. Isso está previsto no inciso IV, do artigo 8º do Ato Regimental 1, de 1º de abril de 2005: “Ao Departamento Internacional: auxiliar o Procurador-Geral no assessoramento ao Advogado-Geral da União nas questões de Direito Internacional, inclusive no processo de celebração de tratados, acordos, e ajustes internacionais, bem assim na representação judicial e extrajudicial da União nas causas ou controvérsias em foro estrangeiro e em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional”. A questão está errada.