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(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.( ) CERTO ( ) ERRADO

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta

(CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.

(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Correto. 
Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular do Brasil