[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) Em…

(CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) Em causas relativas à responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição, devendo a parte lesada discutir sua pretensão indenizatória perante os tribunais do país faltoso.

(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Errado. 
A imunidade de jurisdição absoluta, antigo dogma da relação entre estados, evoluiu na metade final do século XX para a imunidade de jurisdição relativa, a qual permite a submissão de estados estrangeiros à jurisdição nacional quando o fundamento da ação recair nos chamados atos de gestão, que são aqueles em que o estado age de forma idêntica a um particular. A doutrina cita como exemplos de tais atos a relação trabalhista, o
aluguel e a indenização por responsabilidade civil.