[Direito Internacional Público] (CESPE / Analista Legislativo – Câmara dos Deputados / 2002)…

(CESPE / Analista Legislativo – Câmara dos Deputados / 2002) As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL têm efeito de aplicação direta, não sendo necessária a sua incorporação formal no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
(   ) Certo   (   ) Errado

Errado. 
As normas emanadas dos órgãos com capacidade decisória do Mercosul devem ser internalizadas nos Estadospartes, não possuindo aplicabilidade direta. Para assegurar a
vigência simultânea nos Estados-partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosul, segue-se o procedimento previsto no art. 40 do Protocolo de Ouro Preto.