[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF5R / 2006) O Estado…
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado J perdeu, por secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K. Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de sucessão para aderir aos tratados coletivos, observados, neste último caso, os limites impostos para o ingresso de novos Estados-partes.( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta
(CESPE / Juiz Federal – TRF5R / 2006) O Estado J perdeu, por secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K. Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de sucessão para aderir aos tratados coletivos, observados, neste último caso, os limites impostos para o ingresso de novos Estados-partes.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Correto.
Na hipótese de secessão, o novo Estado é absolutamente independente dos tratados bilaterais firmados pelo Estado originário, participando dos tratados coletivos frente aos quais expedir notificação de sucessão, a qual restará sem efeito caso o texto do tratado coletivo proíba o ingresso de novos Estadospartes.