[Direito Internacional Público] (CESPE / Diplomata – IRBr / 2009) Ao Governo brasileiro…

(CESPE / Diplomata – IRBr / 2009) Ao Governo brasileiro caberá a última palavra na destinação a ser dada aos bens (embaixada, terrenos) que eram anteriormente pertencentes à União dos Estados da Sérvia e Montenegro e que se encontram em território brasileiro.

(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Errado. Na secessão de Estados, cabe aos novos entes definir a destinação a ser dada aos bens públicos (inclusive aqueles em solo estrangeiro), cabendo, no caso, ao Governo brasileiro respeitar o acordo a que aqueles chegarem.