[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT5R / 2006) As…

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Pergunta

(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As normas emanadas de tratados, acordos ou protocolos do MERCOSUL têm caráter obrigatório e devem, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país.( ) Certo ( ) Errado

Resposta

(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT5R / 2006) As normas emanadas de tratados, acordos ou protocolos do MERCOSUL têm caráter obrigatório e devem, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país.
( ) Certo ( ) Errado

Correto.
De acordo com o Artigo 38 do Protocolo de Ouro Preto, os Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul com poder decisório. Além disso, o Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto regulamenta o procedimento a ser adotado para garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Mercosul.