[Direito Internacional Público] (CESPE / Advogado – Petrobrás / 2003) As controvérsias que…

(CESPE / Advogado – Petrobrás / 2003) As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum.
(    ) Certo   (    ) Errado 

Errado. 
Ao definir o seu âmbito de aplicação, o Protocolo de Brasília dispõe, em seu art. 1º, que as controvérsias que surgirem entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum e das Resoluções do Grupo Mercado Comum, serão submetidas aos
procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo.