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[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Quando controvérsia…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado porn três árbitros.( ) Certo ( ) Errado
Resposta

(CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado porn três árbitros.
(    ) Certo   (    ) Errado

Errado. 
De acordo com o art. 20.2 do Protocolo de Olivos, quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal Permanente de Revisão estará integrado pelos cinco (5) árbitros.