[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Salvo disposição…
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.( ) Certo ( ) Errado
Resposta
(CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.
( ) Certo ( ) Errado
Errado.
De acordo com o art. 29. 1 do Protocolo de Olivos os laudos do Tribunal Ad Hoc ou os do Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso, deverão ser cumpridos no prazo que os respectivos Tribunais estabelecerem. Se não for estabelecido um prazo, os laudos deverão ser cumpridos no prazo de trinta (30) dias seguintes à data de sua notificação.