[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF5R / 2009) Quaisquer controvérsias…

(CESPE / Juiz Federal – TRF5R / 2009) Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.

(   ) Certo   (   ) Errado

Errado. 
O Protocolo de Ouro Preto dispõe, em seu art. 43, que as    controvérsias que surgirem entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991. Entretanto, o Protocolo de Olivos de 2002 estabeleceu para si esta competência, afirmando ainda, em seu art. 1.2, que as controvérsias
compreendidas no âmbito de aplicação do Protocolo que possam também ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio ou de outros esquemaspreferenciais de comércio de que sejam parte individualmente os Estados-partes do Mercosul poderão submeter-se a um ou outro
foro, à escolha da parte demandante.