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[Direito Internacional Público] Nos crimes de competência do TPI, de quem é a…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Nos crimes de competência do TPI, de quem é a jurisdição primária para julgar tais crimes?
Resposta

Nos crimes de competência do TPI, de quem é a jurisdição primária para julgar tais crimes?
A Jurisdição primária para julgar os crimes do art. 5º é dos tribunais internos dos Estados. Só quando estes não puderem ou não quiserem julgar esses crimes, é que o TPI poderá atuar, com base no Princípio da Subsidiaridade.